Condições Gerais de Utilização e Contratação

Condições Gerais de Utilização e Contratação

1. Objecto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação têm como objecto regular as condições entre a Manobras de Brincadeira, Lda., que utiliza a marca "B de Brincar", com sede na Rua Serpa Pinto n.º 67 - 1º andar, em Estremoz, registada na Conservatória do Registo Comercial de Estremoz sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 509929494, com o capital social de € 1.000,00, e o Utilizador e Cliente, relativamente à utilização dos conteúdos do site www.bdebrincar.com e das transacções através dele efectuadas.

As presentes condições aplicam-se aos visitantes do site www.bdebrincar.com, bem como a quaisquer transacções de natureza comercial realizadas através da loja virtual neste disponível.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação pelo Utilizador e pelo Cliente.

A Manobras de Brincadeira, Lda. reserva-se no direito de alterar estas Condições de Utilização e Contratação sem aviso prévio.


2. Titularidade do domínio bdebrincar.com
O domínio bdebrincar.com encontra-se registado e é propriedade da Manobras de Brincadeira, Lda., com sede na Rua Serpa Pinto n.º 67 - 1º andar, em Estremoz, registada na Conservatória do Registo Comercial de Estremoz sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 509929494, com o capital social de € 1.000,00.


3. Informação sobre conteúdos
O site www.bdebrincar.com destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos seus conteúdos sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins.

A Manobras de Brincadeira, Lda. reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

Sem autorização prévia da Manobras de Brincadeira, Lda. é expressamente proibida a introdução de links do site www.bdebrincar.com com fins comerciais.
A utilização do domínio bdebrincar.com ou da marca "B de Brincar" sem autorização prévia pode ser susceptível de recurso aos meios legais competentes.
No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte os detalhes do produto para informação acerca das respectivas características.

Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

O catálogo de produtos da loja virtual Bdebrincar.com é independente de lojas físicas em termos de preço ou de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respectiva quantia paga.

A Manobras de Brincadeira, Lda. não é responsável, directa ou indirectamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.bdebrincar.com. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos fabricantes, editores e distribuidores dos artigos em questão.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda. A Manobras de Brincadeira, Lda. não adopta o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990.


4. Propriedade intelectual e industrial
Todos os textos, comentários, imagens e ilustrações reproduzidos ou representados no site www.bdebrincar.com são reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual. Assim, e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a sua utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias ou mais restritivas constantes do referido código.

As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.bdebrincar.com estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida sem autorização escrita prévia do titular da marca.


5. Responsabilidades e Capacidade para contratar
Todos os produtos comercializados na bdebrincar.com estão em conformidade com a legislação portuguesa.

A Manobras de brincadeira, Lda. declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda adquirir.

A Manobras de Brincadeira, Lda. não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores e Clientes.

Ao realizar transacções comerciais através da loja online, o Cliente assume ter capacidade para ser parte do contrato subjacente e para se responsabilizar pelos compromissos dele resultantes.


6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores
O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:

a) É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

b) Guardar e não divulgar a sua senha de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na bdebrincar.com;

c) Não utilizar identidades falsas;

d) A facultar dados pessoais e moradas correctas por forma a que a Manobras de Brincadeira, Lda. possa processar devidamente as encomendas.
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Manobras de Brincadeira, Lda. e compromete-se a inserir de imediato na sua conta de registo quaisquer alterações aos mesmos.

A Manobras de Brincadeira, Lda. declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda ou do acto de entrega decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

O uso do site www.bdebrincar.com encontra-se sujeito às condições de utilização pré- definidas pela Manobras de Brincadeira, Lda., na qualidade de sua única e exclusiva titular. Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site. A Manobras de Brincadeira, Lda. reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.


7. Privacidade e Protecção de Dados Pessoais
No cumprimento da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site www.bdebrincar.com é da responsabilidade da Manobras de Brincar, Lda., com sede na Rua Serpa Pinto n.º 67 - 1º andar, em Estremoz, registada na Conservatória do Registo Comercial de Estremoz sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 509929494.

Os dados recolhidos no site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respectiva utilização para efeitos de marketing directo.

A Manobras de Brincadeira, Lda. garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante procedermos à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje deixar de fazer parte da base de dados da Manobras de Brincadeira, Lda. poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

Por email, através do endereço geral@bdebrincar.com

Por carta enviada para Manobras de Brincadeira, Lda., Rua Serpa Pinto n.º 67 - 1º andar, 7100-452 Estremoz.

O cliente autoriza expressamente a Manobras de Brincadeira, Lda. a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação. A Manobras de Brincadeira, Lda. não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.


8. Preços e Realização de encomenda online
A Manobras de Brincadeira, Lda. informa que os preços praticados em www.bdebrincar.com são exclusivos da sua loja online e que poderão variar dos marcados em lojas físicas. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online, salvo indicação em contrário.

Os preços são indicados em euros e incluem IVA à taxa legal, sendo apenas necessário acrescentar os gastos de envio, que se encontram especificados para cada destino e opção de transporte escolhida.

Os preços e as condições indicadas são os válidos nesse momento e apenas têm vigência durante a duração da sessão.

Para a realização de compras através do site www.bdebrincar.com é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

A validação do pedido de compra supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação. Os dados registados pela Manobras de Brincadeira, Lda. constituem prova do conjunto de transacções efectuadas entre si e o Cliente. É da responsabilidade da Manobras de Brincadeira, Lda. arquivar o documento electrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transacção. Caso os dados não estejam correctos poderá pedir de imediato a sua alteração ou a anulação da compra efectuada.


9. Disponibilidade e Entrega de produtos
A Manobras de Brincadeira, Lda. apenas processa uma encomenda efectuada por um cliente após confirmação do respectivo pagamento, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento.

Nos detalhes do produto pode encontrar-se a data estimada para expedição. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte, que depende do transportador e do destino da sua encomenda.

A Manobras de Brincadeira, Lda. só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas, quando existam.

Em todo o caso, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas. Caso se verifique rotura de stock de qualquer bem encomendado, a Manobras de Brincadeira, Lda. poderá optar por:

Contactar o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, contactando o Cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Cliente; ou

Cancelar a encomenda reembolsando o Cliente de todos os montantes pagos.

A entrega das encomendas será efectuada pela Manobras de Brincadeira, Lda. através dos seus próprios meios ou através de uma agência de transporte por si designada. Os pedidos serão entregues na morada designada pelo Cliente, não assumindo a Manobras de Brincadeira, Lda. qualquer responsabilidade quando a entrega não puder ser efectuada devido ao facto dos dados fornecidos pelo Comprador serem incorrectos ou incompletos ou devido à ausência do destinatário.

Sem prejuízo do estabelecido anteriormente, a Manobras de Brincadeira, Lda. adoptará as medidas exigidas a um comerciante diligente para que a entrega se possa efectuar com a maior brevidade possível. Nos casos de entregas em hospitais, organismos públicos e restantes locais onde existam restrições de acesso do público em geral, a Manobras de Brincadeira, Lda. não garante que a entrega seja efectuada directamente ao destinatário, considerando-se cumprido o encargo e ilibada de responsabilidade quando o pedido for posto à disposição do destinatário no local onde é efectuado o controlo de acesso.


10. Gastos de envio (em euros)

Portugal Continental

Peso Preço
Até 2 Kg 4,92
De 2 Kg até 5 Kg 8,61
De 5 Kg até 10 Kg 11,07
De 10 Kg até 15 Kg 13,53
De 15 Kg até 20 Kg 22,14
De 20 Kg até 25 Kg 23,37
De 25 Kg até 30 Kg 24,60

 

Portugal - Regiões Autónomas

Peso Preço
Até 2 Kg 11,07
De 2 Kg até 5 Kg 16,00
De 5 Kg até 10 Kg 28,29
De 10 Kg até 15 Kg 31,98
De 15 Kg até 20 Kg 44,28
De 20 Kg até 25 Kg 52,89
De 25 Kg até 30 Kg 62,73
 

 

Outras localizações - A combinar caso a caso

 

11. Cancelamentos, trocas e devoluções
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.

O não pagamento da encomenda no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data em que a mesma foi efectuada implica o cancelamento automático da mesma.
Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respectiva quantia paga.

A Manobras de Brincadeira, Lda. possibilita a resolução de contrato (troca ou devolução) de produtos no prazo de 15 dias a contar da data da sua recepção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito através dos seguintes meios:

Por email, através do endereço geral@bdebrincar.com;

Por carta enviada para Manobras de Brincadeira, Lda., Rua das Nogueiras n.º 18, 7005-385 Évora.

Os artigos deverão ser devolvidos no prazo de 30 dias após a sua recepção acompanhados da factura original.

Em caso algum deverá o Cliente enviar os artigos sem contacto prévio, pois os mesmos poderão não ser recepcionados.

A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:
Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respectiva factura;

Não se aceitam trocas de artigos personalizados de acordo com especificações do Cliente.

A Manobras de Brincadeira, Lda. não aceita a devolução ou troca de artigos depois de usados.

Após contacto com a Manobras de Brincadeira, Lda., poderá o Cliente enviar o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada: Manobras de Brincadeira, Lda., Rua das Nogueiras n.º 18, 7005-385 Évora.


12. Garantias
Todos os equipamentos estão abrangidos por uma garantia em conformidade com a legislação portuguesa.

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar o mesmo à Manobras de Brincadeira, Lda., informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da Garantia, serão suportados pela Manobras de Brincadeira, Lda., devendo o produto ser acompanhado por cópia da respectiva factura.

Após a recepção do artigo, a Manobras de Brincadeira, Lda. fará uma verificação técnica e, em caso de confirmação do defeito ou avaria, o artigo será substituído.
Se a verificação técnica detectar sinais de mau uso e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (queda, humidade, etc.) o Cliente será contactado para indicar se pretende que a Manobras de Brincadeira, Lda. proceda à reparação do equipamento, caso nos seja possível fazê-lo, suportando o Cliente os respectivos custos.

 

13. Informação sobre Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro Nacional de Informação e arbitragem de Conflitos de Consumo, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, Telefone: 21 3847484 / 91 922 55 40.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

14. Legislação Aplicável
Todas as compras efectuadas no site www.bdebrincar.com estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Utilização e Contratação será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o nosso cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.
As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação foram actualizadas no dia 23 de Março de 2016.